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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1419789-82.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Laura Santos Machado Geremias DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Dourados Ex positis, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, no art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, no art. 65 do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 10 e na Súmula 33 do STJ, monocraticamente dou provimento ao agravo de instrumento, para para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Dourados/MS para processar e julgar os autos n. 0810106-64.2026.8.12.0002. Intime-se.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1419789-82.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Laura Santos Machado Geremias DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/08/2026.
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