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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Revisão Criminal nº 1418649-13.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Requerente: C. E. dos S. Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Vítima: G. L. de F. VISTOS, etc. Verifica-se que, embora haja pedido de justiça gratuita, não foram juntados comprovantes dos ganhos e despesas mensais atuais, de modo a justificar a alegada hipossuficiência, mormente considerando que o revisionando está patrocinado por defesa técnica constituída. Assim, intime-se a defesa do requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, juntar documentos atuais que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Transcorrido in albis o prazo, certifique-se. Após, cumpridas ou não as determinações, retornem os autos conclusos. Às providências. P.I.C.-se.
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