1418480-60.2025.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Recurso Especial nº 1418480-60.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A. A. LTDA Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: X. P. LTDA Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: A. S. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: A. R. S. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: A. J. S. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: D. M. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: G. M. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: G. S. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: G. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: J. C. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: M. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: N. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: R. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: R. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrente: V. L. P. A. Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrido: B. J. D. S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: C. de C., P. e I. do C. S. do M. G. do S. e B. - S. C. M. Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: Tamiris Rodrigues da Silva (OAB: 16466/MS) Advogada: Ana Gabriela Moreira Bazílio (OAB: 25940/MS) Recorrido: B. B. S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: B. R. I. B. S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) Recorrido: C. E. F. Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) Recorrido: B. S. ( S.A. Advogado: William Carmona Maya (OAB: 29773A/MS) Recorrido: A. I. A. LTDA Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Recorrido: B. de L. L. B. S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Maria Lúcia Lins Conceição (OAB: 15348/PR) Recorrido: A. J. LTDA Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Recorrido: A. C. C. e P. de S. LTDA Advogado: Silvio Mendonça Filho (OAB: 97617/MG) Recorrido: B. do B. S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Recorrido: B. C. S. S.A. Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Recorrido: C. I. Q. S.A. Advogada: Marilia Bugalho Pioli (OAB: 36498/PR) Recorrido: F. A. LTDA Advogado: Igor Fabricio Meneguello (OAB: 37741/PR) Advogado: Ricardo Rossi Signolfi (OAB: 69850/PR) Recorrido: A. S. E. LTDA Advogado: Romeu de Oliveira e Silva Júnior (OAB: 144186/SP) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Recorrido: Município de Jateí Proc. Município: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Administra: D. A. J. LTDA Advogado: Alexandry Chekerdemian Sanchik Túlio (OAB: 11640/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se opresente Recurso Especial interposto por A. A. LTDA . Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.