1418109-62.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Agravo de Instrumento nº 1418109-62.2026.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Agravante: Maria do Carmo de Amorim Anache Advogado: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092/MS) Advogada: Tânia Mofreita Bruno Szochalewicz Ribeiro Dantas (OAB: 11591/MS) Agravada: Tereza Cristina da Silva Moreira Vaz Agravado: Armando de Amorim Anache (Espólio) RepreLeg: Tereza Cristina da Silva Moreira Vaz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..