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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Ação Rescisória nº 1417982-27.2026.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Autor: Laboratório Hosplab Ltda - Me Advogado: Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB: 261430/SP) Advogado: Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB: 15208/MS) Réu: Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa Réu: Município de Corumbá/MS Diante dos documentos apresentados, concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Não foi formulado pedido de concessão de tutela provisória. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. P.I.
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