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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RHC 229815/MS (2025/0507125-3) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE:ODAIR RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO:GLEDSON ALVES DE SOUZA - MS020445 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão
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