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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 207 - Nº: 1416625-12.2026.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Corumbá / 2ª Vara Cível Ação Originária : 0802899-45.2016.8.12.0008 / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Agravante : Município de Corumbá Proc. Município : Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada : Inácia Belmira da Silva Senna DPGE - 1ª Inst. : Ariel Bianchi Rodrigues Alves Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Relator : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator : Idail De Toni Filho
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