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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Embargos de Declaração Cível nº 1416520-35.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: André Luiz Nascimento Nunes Advogado: Giuliano Nascimento Nunes (OAB: 25388/MS) Embargado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 14422/MS) Conclusão. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente... Publique-se. Intimem-se.
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1416520-35.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: André Luiz Nascimento Nunes Advogado: Giuliano Nascimento Nunes (OAB: 25388/MS) Agravado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 14422/MS) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, com fulcro no art. 932, IV, "a" e "b" e V, "b", dou-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada e determinar ao agravado que se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do débito em discussão nos autos de origem, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias, confirmada a tutela recursal (f. 155-158).
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