1416481-72.2025.8.12.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

PET na AREsp 3302852/MS (2026/0232490-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:UNIÃO REQUERIDO:DAYHANE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO:ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - MS024008 REQUERIDO:COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS:MAURÍCIO SURIANO - SP190293 FELIPE BARBI SCAVAZZINI - SP314496 INTERESSADO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS:ANTENOR MINDAO PEDROSO - MS009794 ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES - MS009990 INTERESSADO:COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADO:ANDRÉ DE ASSIS ROSA - MS012809 INTERESSADO:PANTANAL AGRICOLA S.A. ADVOGADO:CAMILA BOSSAY ASSUMPÇÃO FASSA - MS024121 INTERESSADO:3A MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO:CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO - MS017296 INTERESSADO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO:PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., INTERESSADO:MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES INTERESSADO:MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO DESPACHO Trata-se de petição apresentada por UNIÃO, após decisão de fls. 254/255, que não conheceu do recurso de DAYHANE PEREIRA DE SOUZA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista a decisão monocrática de fls. 254/255, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação do disposto na Súmula n. 115/STJ, não há providências a serem tomadas acerca do pedido, em virtude do exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para o recurso cabível. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO