1416273-54.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Agravo de Instrumento nº 1416273-54.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Agravante: Maria Aparecida Machado Acosta DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes (OAB: 9764/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MITIGAÇÃO DA GARANTIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve bloqueio realizado via SisbaJud, junto ao Banco Pan, no valor de R$ 618,50, inferior a 40 salários mínimos. A agravante sustenta a impenhorabilidade do numerário e requer o desbloqueio, sob o argumento de que valores inferiores a 40 salários mínimos não podem ser penhorados, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta-corrente da executada é automaticamente impenhorável ou se depende da comprovação de que constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não conferindo proteção automática a valores mantidos em conta-corrente. A garantia de impenhorabilidade aplica-se automaticamente, até o limite de 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, podendo ser estendida a dinheiro mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras quando a parte atingida comprova que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Compete à executada demonstrar a impenhorabilidade do numerário, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, não sendo suficiente a alegação genérica de que valores inferiores a 40 salários mínimos possuem natureza alimentar. A agravante não comprova que está desempregada, que recebe benefício assistencial ou previdenciário, nem apresenta extrato bancário ou outro elemento capaz de demonstrar que o valor constrito constitui verba legalmente protegida ou reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial. A transferência ao credor do ônus de demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude somente poderia ocorrer após a executada comprovar que o numerário constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu. A manutenção da penhora mostra-se compatível com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente pode ser relativizada quando não comprovada sua destinação à preservação do mínimo existencial. A manutenção do bloqueio assegura a efetividade da tutela jurisdicional e viabiliza a justa satisfação do crédito perseguido pela parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, mas sua extensão a valores mantidos em conta-corrente depende da comprovação, pela parte atingida, de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. A ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta-corrente constitui verba legalmente protegida ou reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial autoriza a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I; 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, REsp nº 2.185.881/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; STJ, REsp nº 2.075.090/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; Súmulas nº 7 e 83 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.