1415267-12.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Agravo de Instrumento nº 1415267-12.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: João José Ribeiro Brandão Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogada: Jéssica Adriana Bogado Jandrey (OAB: 27931/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A - Ag Ponta Porã Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE HIPOTECAS C/C PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO IMEDIATO DOS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO - MERAS RESTRIÇÕES INERENTES À EXISTÊNCIA DA GARANTIA REAL - CANCELAMENTO REGISTRAL - REVERSIBILIDADE IMPERFEITA - EVENTUAL NOVO REGISTRO QUE NÃO RESTABELECE AUTOMATICAMENTE A PRIORIDADE ANTERIOR - CAUÇÃO QUE NÃO ELIMINA O RISCO REGISTRAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A prescrição da pretensão relativa à obrigação principal pode repercutir sobre a subsistência da garantia hipotecária acessória, circunstância que confere plausibilidade jurídica à tese deduzida pelo devedor. II - A plausibilidade da pretensão, contudo, não autoriza, por si só, o cancelamento provisório das hipotecas antes da formação do contraditório, especialmente quando a própria prescrição constitui objeto central da demanda originária e depende do exame integral da relação creditícia. III - A permanência do gravame, com reflexos sobre a livre disposição, liquidez e possibilidade de utilização econômica dos imóveis, não caracteriza, isoladamente, perigo de dano concreto e atual, ausente demonstração de alienação frustrada, financiamento recusado, negócio jurídico iminente ou circunstância equivalente. IV - O caráter satisfativo da tutela não constitui, por si só, impedimento à sua concessão, sendo relevante, no caso, o risco de irreversibilidade de seus efeitos. V - O cancelamento provisório da hipoteca pode permitir a superveniência de atos registrais incompatíveis com a recomposição da prioridade anteriormente assegurada à garantia, de modo que eventual novo registro não restabelece automaticamente a posição registral precedente. VI - A caução oferecida pelo agravante constitui mecanismo de contracautela patrimonial, mas não elimina integralmente o risco decorrente da perda da prioridade do direito real, sobretudo quando não demonstrada equivalência entre o valor oferecido e a integralidade da obrigação garantida. VII - Ausentes cumulativamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu o cancelamento antecipado das hipotecas, sem prejuízo de posterior reavaliação da tutela diante de novos elementos. VIII - Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..