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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1415265-76.2025.8.12.0000/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Proc. do Estado: Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) Agravado: Kleberson de Freitas Advogado: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB: 23163/MS) Interessado: Roberto Carlos da Costa Faquineti Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/SP Interessado: Estado de São Paulo Ao recorrido para apresentar resposta
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1415265-76.2025.8.12.0000/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Proc. do Estado: Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) Agravado: Kleberson de Freitas Advogado: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB: 23163/MS) Interessado: Roberto Carlos da Costa Faquineti Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/SP Interessado: Estado de São Paulo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2026.
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