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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 22/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 29/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 20 - Nº: 1415228-15.2026.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Brasilândia / Vara Única Ação Originária : 0800282-94.2026.8.12.0030 / Procedimento Comum Cível Agravante : Município de Brasilândia Proc. Município : Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) Agravado : Renato de Oliveira DPGE - 1ª Inst. : Sara Zam Segura Marçal Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado : Município de Campo Grande Relatora : Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Juiz Prolator : Aldrin de Oliveira Russi Parecer : Pelo desprovimento do recurso. (Procurador: José Aparecido Rigato)
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