1415214-31.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho

Mandado de Segurança Cível nº 1415214-31.2026.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Ricardo Cézar Carraro Advogada: Victória Helena Monteiro Carraro (OAB: 25048/MS) Advogado: Érica Silva Barros de Sousa (OAB: 25049/MS) Impetrado: Secretário(a) de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Ante o exposto, determino: a) intime-se pessoalmente a autoridade apontada como coatora para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove documentalmente o cumprimento da decisão liminar ou apresente esclarecimentos circunstanciados acerca das providências efetivamente adotadas para sua implementação; b) dê-se ciência desta decisão à Procuradoria-Geral do Estado, para acompanhamento e adoção das medidas administrativas eventualmente necessárias ao cumprimento da ordem judicial; c) decorrido o prazo sem comprovação satisfatória do cumprimento da liminar, voltem conclusos com urgência para apreciação da adoção de medidas executivas mais severas, inclusive bloqueio de verbas públicas ou autorização para custeio do tratamento na rede privada, caso demonstrada sua necessidade para preservação da saúde e da vida do impetrante. Cumpra-se com urgência.