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Processo 1415040-56.2025.8.12.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3317599/MS (2026/0221004-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONIO BITTENCOURT JACQUES PEDROSA ADVOGADO:FABRICIO RODRIGUES MIRANDA - MS018727 AGRAVADO:NEIFI FERREIRA BUSTOS AGRAVADO:OSMAIR ALVES DE MACEDO AGRAVADO:MANOEL BUSTOS AGRAVADO:MARLENE RUCASQUE

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