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Publicações do processo
1414961-43.2026.8.12.0000
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- Tribunal
- TJMS
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª SEÇÃO CÍVEL A REALIZAR-SE EM 14/09/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 4 - Nº: 1414961-43.2026.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante : Caio Cesar Souza Gonçalves Cabeceira Advogado : André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado : Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado : Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado : Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Litisconsorte : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Relatora : Juíza Denize de Barros Dodero
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