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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgInt no REsp 2148400/MS (2024/0201164-1) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE:MARIA MONTEIRO BATISTOTI REPRESENTADO POR:CARLA BATISTOTI ADVOGADOS:VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO - MS007828 RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN - MS029128 EMBARGADO:MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO:DENIR DE SOUZA NANTES - MS007473 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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