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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Recurso Especial nº 1414346-53.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido
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