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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 1 - Nº: 1413985-07.2024.8.12.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade Origem : Tribunal de Justiça / Requerente : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado : Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Requerido : Câmara Municipal de Rochedo Advogado : Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Requerido : Município de Rochedo Relator : Des. Sérgio Fernandes Martins Parecer : Pela improcedência da ação (Camila Augusta Calarge Doreto) Decisão : Adiado por falta de quórum de votação ou Adiado por empate na votação.
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