1413767-08.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 7 - Nº: 1413767-08.2026.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível Origem : Tribunal de Justiça / Impetrante : Victor Dias Gomes do Santos Advogado : Jeferson A. Baqueti (OAB: 9436/MS) Impetrado : Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado : Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado : Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Relator : Des. Vilson Bertelli Parecer : Pelo afastamento da preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pela denegação da segurança (Paulo Cezar dos Passos)