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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1413447-55.2026.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Edineia dos Santos Calado Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Considerando que a parte exequente desistiu formalmente do presente procedimento de cumprimento de sentença, conforme manifestação de f. 207, homologo a desistência e julgo extinta esta demanda, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. I.C.
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