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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 38 - Nº: 1413369-61.2026.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Campo Grande / 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Ação Originária : 0827802-19.2026.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível Agravante : João Gomes Filho Advogado : Beltrão Lopes da Silva Junior (OAB: 15299/MS) Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Relator : Des. João Maria Lós Juiz Prolator : Claudio Müller Pareja Parecer : Pelo provimento do recurso (José Aparecido Rigato)
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