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Publicações do processo
1413363-54.2026.8.12.0000
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- Tribunal
- TJMS
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1413363-54.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Antônio Acir Rosa Advogado: Gesmar Onório Moraes Filho (OAB: 143526/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Diante do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuitaem favor da parte recorrente, devendo esta ser intimada para providenciar o recolhimento dopreparo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem a quitação, façam os autos conclusos. P.I.C.-se.
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