1413120-13.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Agravo Interno Cível nº 1413120-13.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Pré-processual - CEJUSC CONSUMIDOR Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: C. de C., P. e I. de C. G. e R. - S. C. G. M. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Agravada: R. D. S. G. DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi Interessado: B. B. S/A Advogado: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) Interessado: B. do B. S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: B. C. S.A. Interessado: M. S.A. - C., F. e I. Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Interessado: B. S. ( S.A. Interessado: B. D. S.A. Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) Interessado: B. S. S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: C. S/A C., F. e I. EMENTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE E UTILIDADE - ALEGADA APLICAÇÃO DE SANÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e pressupõe a coexistência da necessidade e da utilidade da tutela recursal pretendida. Inexiste interesse recursal quando a parte busca afastar sanção que não lhe foi efetivamente imposta pelo juízo de origem. Embora a instituição financeira não tenha apresentado proposta de acordo na audiência de superendividamento, compareceu ao ato, não figurando entre as entidades expressamente sancionadas pelo magistrado singular. Ausente qualquer gravame decorrente da decisão impugnada, inexiste proveito prático a ser alcançado com a pretendida reforma do decisum. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.