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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 18/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 198 - Nº: 1412724-36.2026.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Dourados / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Ação Originária : 0805761-55.2026.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível Agravante : Maria Luzanira Macedo da Silva DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Agravado : Município de Dourados Proc. Município : Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Relator : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juiz Prolator : José Domingues Filho Parecer : Pelo provimento do recurso. (Procurador: Marcos Antonio Martins Sottoriva)
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