1411933-04.2025.8.12.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3298310/MS (2026/0253204-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONIO NETO DE ALMEIDA ADVOGADO:KLEBER ROUGLAS DE MELLO - PR054109 AGRAVADO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS:JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 JORGE DONIZETI SANCHEZ - MG146662 RAFAEL BARIONI - MG132391 JORGE DONIZETI SANCHEZ - ES023902 JORGE DONIZETI SANCHEZ - PR069841 RAFAEL BARIONI - PR070345 JORGE DONIZETI SANCHEZ - RJ186878 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 RAFAEL BARIONI - RJ186876 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 HELGA LOPES SANCHEZ - RJ203750 RAFAEL BARIONI - ES023901 HELGA LOPES SANCHEZ - ES025960 HELGA LOPES SANCHEZ - PR088888 JORGE DONIZETI SANCHEZ - RS109419A JORGE DONIZETI SANCHEZ - DF067961 HELGA LOPES SANCHEZ - SC055612 RAFAEL BARIONI - SC055780 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SC055613 HELGA LOPES SANCHEZ - RS109573A RAFAEL BARIONI - RS109802A JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449 JORGE DONIZETI SANCHEZ - CE045240A JORGE DONIZETE - AL018432 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO NETO DE ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO NETO DE ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02.02.2026, sendo o Recurso Especial interposto somente em 25.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.04.2026, sendo o Agravo somente interposto em 08.05.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 154). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO