1411322-17.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Recurso Especial nº 1411322-17.2026.8.12.0000/50002 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: L. A. da S. Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397/MP) Vítima: A. B. P. dos S. Isso posto, deixa-se de conhecer deste segundo Recurso Especial interposto por L. A. da S.. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.