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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3377482/MS (2026/0383961-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ERCI COSTA CORREA ADVOGADO:GLORIA DE FATIMA FERNANDES GALBIATI - DEFENSORA PÚBLICA - MS016970 AGRAVADO:GERALDO ARGUELHO ADVOGADO:MARIA JOSE DO NASCIMENTO - DEFENSORA PÚBLICA - MS005466 Processo
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