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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RHC 247500/MS (2026/0389036-6) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE:THIAGO BRAZ DA SILVA JORDAO ADVOGADOS:PATRÍCIA FERNANDES URBIETA - MS023092 EDILSON GONZAGA DA SILVA - MS022905 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo
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