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1410868-37.2026.8.12.0000

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Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho

    Agravo de Instrumento nº 1410868-37.2026.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Agravante: Darci José da Silva Advogada: Emanuelly Welter dos Santos (OAB: 30902/MS) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Advogado: Gabriele Weber Hommerding (OAB: 31836/MS) Agravante: Rosa Linda Rodrigues Advogada: Emanuelly Welter dos Santos (OAB: 30902/MS) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Advogado: Gabriele Weber Hommerding (OAB: 31836/MS) Agravante: Talyta Escobar da Silva Dias Advogada: Emanuelly Welter dos Santos (OAB: 30902/MS) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Advogado: Gabriele Weber Hommerding (OAB: 31836/MS) Agravante: Suzana Ulisses da Silva Advogada: Emanuelly Welter dos Santos (OAB: 30902/MS) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Advogado: Gabriele Weber Hommerding (OAB: 31836/MS) Agravante: Éder Paulo Pinzan Mendonça Advogada: Emanuelly Welter dos Santos (OAB: 30902/MS) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Advogado: Gabriele Weber Hommerding (OAB: 31836/MS) Agravante: José Roberto dos Santos Advogada: Emanuelly Welter dos Santos (OAB: 30902/MS) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Advogado: Gabriele Weber Hommerding (OAB: 31836/MS) Agravado: Ricardo Renato Habitzreuter Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Runes de Oliveira Interessado: Município de Amambai Advogado: Caio Fachin (OAB: 14490/MS) Interessado: Câmara Municipal de Amambai Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ingresso da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul - UCV/MS na qualidade de amicus curiae. Em consequência, ficam prejudicados os pedidos de sustentação oral e de intimação para os atos subsequentes formulados sob essa condição. Comunique-se o juízo de origem da presente decisão, pois pendente de análise idêntico pedido pela mesma parte. Mantenha-se o processo na Secretaria Judiciária em fila para a próxima pauta presencial. Intime-se. Cumpra-se.

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