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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Embargos de Declaração Cível nº 1409361-41.2026.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Maria Cardoso Monteiro Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Interessado: Daniela Lemes Habegger Interessada: Thayana Marçal Scholotefeldt Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Maria Cardoso Monteiro, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o(a,s) embargado(a,s) Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
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