Processo 1409129-29.2026.8.12.0000

2026-09-16 · TJMS

Recurso Especial nº 1409129-29.2026.8.12.0000/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Ruz Caputi Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Recorrido: Natal Soler Jurado Advogado: Nilton Silva Torres (OAB: 4282/MS) Advogada: Leticia do Nascimento Martins (OAB: 17609/MS) Advogada: Byanca Taynara Benette de Souza (OAB: 26256/MS) Interessado: Tetofort Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Interessado: JR Caputi - Empreendimentos e Construções Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso especial interposto por José Ruz Caputi. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

2026-08-25 · TJMS

Recurso Especial nº 1409129-29.2026.8.12.0000/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Ruz Caputi Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Recorrido: Natal Soler Jurado Advogado: Nilton Silva Torres (OAB: 4282/MS) Advogada: Leticia do Nascimento Martins (OAB: 17609/MS) Advogada: Byanca Taynara Benette de Souza (OAB: 26256/MS) Interessado: Tetofort Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Interessado: JR Caputi - Empreendimentos e Construções Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2026.