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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 156 - Nº: 1408851-28.2026.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Campo Grande / 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Originária : 0924818-41.2024.8.12.0001 / Ação Civil Pública Agravante : Pitagoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda Advogada : Marici Giannico (OAB: 30983/DF) Advogado : Henrique Lago da Silveira (OAB: 327013/SP) Agravante : Anhanguera Educacional Participações- Uniderp Advogada : Marici Giannico (OAB: 30983/DF) Agravado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Antônio André David Medeiros Relator : Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator : Ariovaldo Nantes Corrêa Parecer : Pelo improvimento. (Sara Francisco Silva)
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