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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt nos EDcl no AREsp 3145993/MS (2025/0448526-5) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:A L P N AGRAVANTE:D DA A P P R ADVOGADOS:MAURO ALVES DE SOUZA - MS004395 DILMA DA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE - MS004484 AGRAVADO:D M R AGRAVADO:D M R AGRAVADO:D M R AGRAVADO:D R N AGRAVADO:D M R AGRAVADO:D R N AGRAVADO:O M R ADVOGADOS:GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS009982 HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 CAMILA ARAUJO CUNHA - MS019376 AGRAVADO:D P B ADVOGADOS:WILSON VIEIRA LOUBET - MS004899 LEONARDO FURTADO LOUBET - MS009444 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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