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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Extraordinário nº 1408513-54.2026.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Recorrente: Ricardo Pedra Lourenço Advogado: Cláudio Pereira de Sousa Miranda (OAB: 21011/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Recorrido: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Recurso Extraordinário nº 1408513-54.2026.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ricardo Pedra Lourenço Advogado: Cláudio Pereira de Sousa Miranda (OAB: 21011/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Recorrido: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2026.
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