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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1408238-08.2026.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Agravante: Cleiton Vinicius da Silva Costa Advogado: Rudnei Pereira dos Santos (OAB: 17387/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso e, por consequência: a) DECLINO da competência em favor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (CF/1988, art. 109, § 4º); b) DETERMINO a remessa integral dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para regular processamento e julgamento do agravo de instrumento, sem o cancelamento da distribuição ou a extinção do recurso (CPC, art. 64, § 3º); c) DEIXO de conhecer do mérito recursal, por prejudicialidade, e CONSIGNO a conservação dos efeitos das decisões já proferidas até deliberação do juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.
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