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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª SEÇÃO CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 3 - Nº: 1407593-80.2026.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante : Wanessa Parabá Arteaga da Silva Advogado : Isabella Soares Ciqueira (OAB: 21038/MS) Impetrado : Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado : Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado : Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Relator : Des. Alexandre Branco Pucci Parecer : Pelo acolhimento da preliminar de perda de objeto, pelo afastamento da preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, pela denegação da segurança (Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira)
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