1407515-86.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Embargos de Declaração Cível nº 1407515-86.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Nélio Stábile Embargante: Kabril Yussef Filho Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Embargado: Campo Grande Diesel Ltda. Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Plínio Antônio Aranha Junior (OAB: 12548/MS) Interessado: Kabril Yussef Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO CONHECEU DO RECURSO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS E A TESE DE INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA ECONÔMICA CONCRETA DA PENHORA. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. ORDEM JUDICIAL QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PENHORA COMO NOVO MARCO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ COGNOSCÍVEIS E IMPUGNÁVEIS. DISTINÇÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA ENTRE QUESTÕES PRECLUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES DECORRENTES DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..