Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 1405623-45.2026.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comercio e Servicos Ltda Advogado: André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Ante o exposto, em relação ao art. 28 da LEF, por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 392/STJ, nos termos do art. 1.030, I, b do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comercio e Servicos Ltda. Quanto ao art. 11 da LEF e arts. 805, 835, § 1º, e 1.022 do CPC, bem como ao Tema 578/STJ, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o recurso.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal