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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 3 - Nº: 1405308-17.2026.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante : Gerson Ferreira Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Impetrado : Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado : Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Impetrado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Relator : Des. João Maria Lós Parecer : Pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela concessão da segurança (Paulo Cezar dos Passos) Decisão : Adiado por falta de quórum de votação ou Adiado por empate na votação.
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