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Publicações do processo
1403469-54.2026.8.12.0000
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- Tribunal
- TJMS
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 1403469-54.2026.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Clebin Distribuidora de Frios Ltda. Advogado: Ederson Ribas Basso e Silva (OAB: 27474/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. I.C.
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