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Processo 1403397-04.2025.8.12.0000

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3295100/MS (2026/0247855-6) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:VIVIANE MENDES ROLON ADVOGADOS:RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS003440 GEDERSON ALMEIDA PINTO - MS025280 AGRAVADO:MUNICIPIO DE IGUATEMI Processo distribuído pelo sistema automático em

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