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Processo 1402745-50.2026.8.12.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

RMS 80054/MS (2026/0382297-9) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE:MARCELA MARIANO ADVOGADOS:WERTHER SIBUT DE ARAUJO - MS020868 LUIZ ANTONIO ALENCAR DOS REIS - MS032040 RECORRIDO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO:INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO

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