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Processo 1402621-67.2026.8.12.0000

Tribunal
TJMS
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2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Recurso Especial nº 1402621-67.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB

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