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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3319983/MS (2026/0291630-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:OLEGARIO RODRIGUES FREITAS JUNIOR ADVOGADO:DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO - MS026420 AGRAVADO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 DECISÃO 1.
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