1401688-94.2026.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Embargos de Declaração Cível nº 1401688-94.2026.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Embargante: Marcio Macuglia Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Celio Macuglia Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Celio Macuglia Agricola Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Marcelo Macuglia Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Marcelo Macuglia Agricola Ltda. Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Clarice Villani Macuglia Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: C. Villani Macuglia Agricola Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Katia Rosa Didone Macuglia Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: K. R. Didone Macuglia Agricola Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Marcio Macuglia Agricola Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessada: Rejane Batista de Silva Corrêa Advogada: Alice Adolfa Miranda Ploger Zeni (OAB: 12431/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Ampliar Produtos Agropecuários Ltda Advogado: Flávio Merenciano (OAB: 35121/PR) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Sirlei Maria Rama Vieira Silveira (OAB: 78452/PR) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB: 12874/MS) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS) Interessado: Alcides Trentin Advogado: Alcides Trentin (OAB: 12223/MS) Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638B/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Diego Albornoz Pereira (OAB: 68119/RS) Advogado: Osiris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) Interessado: Caixa Econômica Federal Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) Interessada: Olga Batista Lima da Silva Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Interessado: Rizzardi e Desconsi Produtos Agricolas Ltda Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogada: Bruna Leonço de Lucena de Oliveira (OAB: 86119/PR) Interessado: Francisco Aluizio Albuquerque Costa Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Cargil Agrícola S.A Advogada: Beatriz Maria Rizzi Osório (OAB: 314769/SP) Advogado: Debora Cristina dos Santos Cabrini (OAB: 271311/SP) Administra: Ourives Marques Advogados e Consultores Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..