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Processo 1400901-65.2026.8.12.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3292582/MS (2026/0231318-7) RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE:PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ADVOGADO:DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA - MS005012 AGRAVADO:HELIO GERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO:FABIANO DE ANDRADE - MS006780

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