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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Agravo em Recurso Especial nº 1400342-45.2025.8.12.0000/50003 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luís Alberto Safraider Agravado: Rogério Dias Durval Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB
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