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Publicações do processo
1400222-65.2026.8.12.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Extraordinário nº 1400222-65.2026.8.12.0000/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: M. A. G. Advogado: Matheus Amelio de Souza Bazzi (OAB: 28262/MT) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Vítima: S. D. de O. Ante o exposto, quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF (Tema 339), com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente interposto por M. A. G. . Em relação ao art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o recurso. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo em Recurso Especial nº 1400222-65.2026.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: M. A. G. Advogado: Matheus Amelio de Souza Bazzi (OAB: 28262/MT) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Vítima: S. D. de O. Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/08/2026.
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