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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1315815-09.1998.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIME ANTONIO DIAS CPF: 118.202.686-91 DESPACHO Após a análise dos autos e considerando manifestação do Parquet no ID 10658497031, determino o lançamento de ordem de indisponibilidade na modalidade “teimosinha”, conforme documento anexo. No decorrer do prazo de 30 (trinta) dias úteis, será anexado aos autos resultado de pesquisa Sisbajud. Com a juntada dos mencionados comprovante, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças